DOC. 172.4371.8006.0400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Inépcia da denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Condenação. Ausência de provas. Desclassificação do delito. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula. 7 do STJ. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Prova do prejuízo. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do CPC, art. 41.

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