DOC. 172.4371.8007.6800

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de drogas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto a Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base em 1/3, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade das drogas apreendidas - 1 «tijolo» contendo 5,032 kg de cocaína e 1 «tijolo» contendo 1,684 kg de maconha - (Lei 11.343/2006, art. 42).

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