DOC. 172.4554.4000.0000

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de petição de herança. Anulação de partilha. Alienação de bem imóvel. Herdeiros aparentes. Terceiros de boa-fé. Súmula 343/STF.

«1. A existência de precedentes do STF e do STJ contrários à tese da autora da ação rescisória implica, no presente caso, incidência da vedação contida na Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais».

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