STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Tarifa de telefonia. Município inadimplente. Corte no fornecimento. Serviços essenciais. Ressalva.
«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material.
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