STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisória. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão. Inexistência. Ofensa aos arts. 485, IV e V, do CPC, de 1973 e dissídio jurisprudencial. Súmulas 283 do STF e 83 do STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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