STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo e nulidade da interceptação telefônica. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Inépcia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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