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DOC. 172.4845.5001.5900

STJ. Direito civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação de compensação por danos morais c/c pedido de repetição do indébito. Acórdão recorrido. Vício de contradição. Ausência. Prequestionamento. Não satisfeito. Dano moral.

«1. Ação ajuizada em 27/06/2012. Recurso especial interposto em 05/11/2013. Autos atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016.

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