DOC. 172.4845.5002.6700

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão que Decretou a prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Sentença de condenação corroborando a decisão. Existência de constrangimento ilegal.

«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação referências genéricas e abstratas.

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