STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Súmula 443/STJ.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que as instâncias ordinárias, no tocante à fração de aumento de pena, fizeram referência apenas à quantidade de majorantes. Constrangimento ilegal evidenciado, nos termos da Súmula 443/STJ.
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