STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Impossibilidade de manutenção do sentenciado em regime mais gravoso. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 57/STF. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante o entendimento do Pretório Excelso e desta Corte Superior de Justiça, quando o apenado submetido a regime semiaberto estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional em regime mais gravoso, por inexistência de vaga em local adequado, é permitido, excepcionalmente, o cumprimento da reprimenda em regime aberto, ou, na falta de casa de albergado, a concessão de prisão domiciliar.
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