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DOC. 172.4862.4000.7800

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intuito protelatório. Multa. Aplicação.

«1. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º.

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