DOC. 172.4862.4002.0200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Complementação de ações. Dobra acionária. Ação de conhecimento. Julgamento extra petita. Não configurado. Decisão agravada mantida.

«1. Esta Corte entende que a apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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