STJ. Agravo interno no recurso especial. Extinção da execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Nulidade dos atos processuais. Sem indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ato jurídico perfeito. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. CPC, art. 515, de 1973 manutenção da arrematação. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito