STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, I, c/c o CP, art. 71. CP, por 25 vezes). Pretensão absolutória (atipicidade material). Princípio da insignificância (inaplicabilidade). ICMS (tributo de competência estadual). Patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20 (emprego apenas aos tributos de competência da união).
«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ 10.000,00 (dez mil reais), com sustentáculo no disposto no Lei 10.522/2002, art. 20 (precedentes).
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