STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação popular. Cebas. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 impossibilidade. Ausência de dano irreparável.
«1. A regra do CPC, CPC, art. 542, § 3ºdisciplina a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar e de embargos à execução, sendo certo que este Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa regra em situações excepcionais em que demonstradas a possibilidade de êxito do recurso especial e a urgência da prestação jurisdicional, o que não se afigura a hipótese dos autos.
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