DOC. 172.4925.1003.6200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Não configuração. Prisão preventiva. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Preenchimento dos requisitos. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Embora o CPP, art. 312 - Código de Processo Penal exija prova da materialidade do delito para a imposição da segregação cautelar, esta pode ser comprovada por outros meios que não o laudo toxicológico definitivo.

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