STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. IPTU. Constituição definitiva. Envio do carnê. Precedentes. Discussão acerca dos requisitos de validade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
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