STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do tribunal. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Contrariedade ao CPP, art. 593, § 3º. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar nulo o acórdão impugnado e determinar a submissão do paciente a novo julgamento perante o tribunal do Júri.
«1.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora.
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