DOC. 172.5054.8005.8100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Princípio da bagatela imprópria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado.

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