STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Receita Federal. Reestruturação da carreira. Reajuste. Técnico. Pedido de extensão para os auditores. Violação ao CPC, art. 535. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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