DOC. 172.5074.2005.5800

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interdição de presídios. Competência do juízo da execução. LEP, art. 66. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Mantido o exame do tema neste feito, por economia, na Seção Criminal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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