STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Pretensão anulatória. Ausência de outorga uxória. Divórcio. Prescrição. Ocorrência. CCB. Aplicação. Honorários advocatícios. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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