DOC. 172.5155.2000.2400

STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falsificação de matrícula de imóvel com vistas à obtenção de licença ambiental estadual e construção de creche e ginásio poliesportivo com verba do fnde. Conexão teleológica e probatória (CPP, art. 76, II e III). Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Inquérito Policial no qual se apura o suposto conluio de ex-Prefeita Municipal com servidores de cartório de registro de imóveis para falsificar matrícula de imóvel e utilizá-la com o fito de obter licença ambiental perante órgão estadual, assim como verbas federais, por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para construção, no referido terreno, de creche e de um ginásio poliesportivo coberto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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