STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de revisão contratual e de consignação em pagamento. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu em parte do agravo (apenas no tocante à alegação de usurpação de competência) para negar-lhe provimento, aplicando, no mais, o óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ.
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