STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Recebimento. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão fundamentado. Alegação de ausência de justa causa. Indícios de autoria e materialidade constatados. Condutas em tese tipificadas nos CP, art. 139 e CP, art. 140. Razoabilidade da pretensão. Existência de informações suficientes para comprovar a ocorrência de algum ilícito. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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