TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Julgamento ultra petita. 1.1. Reflexos da condenação sobre o FGTS. Extensão dos reflexos na multa de 40% do FGTS.
«1. Tendo sido requerido o pagamento de diferenças do FGTS pela repercussão na remuneração de verbas trabalhistas devidas, a determinação de pagamento também dos reflexos incidentes na indenização de 40% do FGTS não constitui julgamento fora dos limites da lide, por constituir pedido implícito.
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