DOC. 172.6745.0000.9300

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 empregado de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada. Dispensa imotivada. Possibilidade. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 589.998.

«1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para «condenar o reclamado a proceder à readmissão da reclamante, com o pagamento dos consectários legais devidos».

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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