TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, de 1973»
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