DOC. 172.6745.0007.8000

TST. Honorários de advogado (arguição de violação dos arts. 133 da CF e 791 da CLT, contrariedade à Súmula/STF 234 e às Súmulas/TST 219 e 329 e divergência jurisprudencial).

«O TRT manteve a improcedência do pedido de condenação dos reclamados em honorários de advogado, porquanto o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o item I da Súmula/TST 219. Recurso de revista não conhecido.

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