DOC. 172.6745.0021.9300

TST. Recurso de revista interposto pelo segundo reclamado (inss). 1. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento.

«A matéria carece do devido prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST I, do TST. O prequestionamento da matéria constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta, segundo a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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