TRT2. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 606. Exigência de certidão.
«Diante do tratamento dado aos sindicatos pela Constituição Federal de 1988, o CLT, art. 606, revela-se incompatível com a lei maior, porquanto a exigência de certidão para que se admita a cobrança do imposto sindical constitui indevida interferência estatal nos sindicatos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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