TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA, PESSOA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, IDOSA E DOENTE, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORXIGA (10MG) E PLENANCE (20MG). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO QUE É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793). MEDICAMENTO PRESCRITO QUE NÃO ESTÁ INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DESDE QUE, COMO NO CASO, SEJAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS, CONFORME PREVISTO NO TEMA REPETITIVO 106 DO STJ: NECESSIDADE ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, AUTORA HIPOSSUFICIENTE, MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. AÇÕES EM FACE DO PODER PÚBLICO QUE PLEITEIAM TUTELAS DE SAÚDE, COMO NA PRESENTE DEMANDA, IMPLICAM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, DE FORMA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES DE SUCESSO DA DEMANDA DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO CPC, art. 85, § 8º. HONORÁRIOS FIXADOS, IN CASU, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, OU SEJA, EQUIVALENTE A R$ 335,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS ENUNCIADOS 65 E 180 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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