STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CTN, art. 32. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão.
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