DOC. 173.0370.1002.0800

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Excesso de execução. Não ocorrência. Juros moratórios. Art. 15-B do Decreto Lei 3.365/1941. Iliquidez da sentença. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se de execução de título judicial referente à ação proposta pelo Incra visando à expropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado «Engenho Dois Braços», localizado no Município de Água Preta/PE, com área de 227,40 ha. O valor executado corresponde a R$ 311.902,21 (atualizado em agosto de 2012).

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