STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. CPC, art. 462. Ausência de similitude fática.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a identidade da moldura fática e jurídica, além da solução normativa diferente, sendo certo que, no caso, tal recurso é incabível, haja vista a dissonância fático-processual entre os julgados confrontados.
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