STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão do tribunal de origem afastada. Memória de cálculo. Regra aplicável à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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