STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC, art. 219, «caput». Citação válida da autarquia previdenciária. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.369.165/SP assentou: «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa» (REsp 1.369.165/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/3/2014).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito