STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acumulação de proventos. Teto remuneratório. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. CF/88, art. 37, XI. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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