DOC. 173.0410.1002.7800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública municipal. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 05/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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