STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral e material configurados. Entendimento consolidado pelo STJ de que a denunciação à lide do agente público causador do dano não é obrigatória. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado de Pernambuco/ pe rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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