DOC. 173.0595.8000.2900

STJ. Agravos regimentais no conflito de competência. Interposição sucessiva contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inclusão e permanência de preso no sistema federal. Requisitos preenchidos. Prorrogação do prazo. Possibilidade.

«1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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