STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. ICMS. Creditamento sobre embalagens e sacolas plásticas. Fundamento eminentemente constitucional. CF/88, art. 155, § 2º, I. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.
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