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DOC. 173.0595.8000.8000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal de multa ambiental. Propositura de embargos. Segurança do juízo. Possibilidade de recebimento com efeito suspensivo. Viabilidade. Exame do juízo da execução. Indeferimento no caso concreto. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A, de 1973 recurso especial. CPC, art. 543-C, de 1973 Resp1.272.827/PE. Interposição de recurso contra jurisprudência sedimentada de acordo com o regime de recursos especiais repetitivos. Situação de manifesta improcedência. Cominação de multa. Impossibibilidade de conhecimento. Pedido recursal novo. Ampliação indevida do efeito devolutivo do recurso especial.

«1. Não se conhece do agravo interno quanto a pedido recursal subsidiário deduzido apenas em sua minuta mas que não constituiu a causa de pedir nem o pedido formulados em recurso especial.

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