STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ressarcimento ao erário. Decisão judicial precária posteriormente cassada. Ressarcimento ao erário dos valores recebidos. Possibilidade. Acórdão que adota entendimento dominante no âmbito deste e.stj. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. In casu, a Corte de origem, repisando as palavras do magistrado de primeiro grau, assentou que «os associados da parte autora percebem a rubrica remuneratória objeto da lide em razão da propositura da ação judicial anterior, pouco importa a tese de que estaria sendo paga por mera liberalidade da Administração ou em face de decisão liminar deferida, pois, houve, efetivamente, com a propositura daquela ação judicial, 'interferência para a concessão da vantagem impugnada', de modo que legítima a pretensão de se promover a devolução dos valores recebidos indevidamente», ou seja, a concessão/manutenção do pagamento da parcela foi inicialmente motivada pela provocação do Poder jurisdicional, o qual atendeu, ainda que provisoriamente, a pretensão da parte.
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