DOC. 173.0595.8002.5000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. 2. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Litigância de má-fé. Beneficiário da justiça gratuita. Compatibilidade. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ. 6. Agravo desprovido.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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