DOC. 173.0595.8002.8400

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Renovado Decreto de prisão após prévia concessão da ordem. Possibilidade. Fundamentação concreta. Legalidade. Recurso improvido.

«1. Precedente ilustrador da atuação da Corte em habeas corpus e da necessidade de motivação das decisões judiciais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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