STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. CCB, art. 200. Aplicabilidade. Responsabilização pelos danos morais e materiais. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam. Art. 932, III, do cc. Incidência. Constituição de capital.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a incidência do artigo 200 do Código Civil pressupõe a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. A prescrição da pretensão indenizatória não corre quando a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré se originar de fato a ser apurado também no juízo criminal, sendo fundamental, para tanto, a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite.
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