DOC. 173.1355.6005.3600

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, VI. Suposta ilegalidade na dosimetria da pena. Dispositivo indicado que não guarda pertinência temática com a tese recursal. Argumentação genérica, desprovida de esclarecimento acerca da natureza da ilegalidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória. Medida adequada. Entendimento firmado no STF, inclusive com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental improvido.

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