STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Omissão na análise de violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Matéria não alegada no especial. Omissão. Não ocorrência. Análise integral da sentença. Condenação por condutas omissivas e comissivas. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Denúncia que expressamente afirma que a organização criminosa se manteve em atividade ininterrupta até a data das prisões. Prescrição reconhecida de ofício. Incidente de insanidade mental. Omissão não constatada. Mero inconformismo. Perdão judicial. Inexistência de obscuridade. Colaboração que não foi efetiva. Rever tal entendimento. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Ambiguidade. Não ocorrência. Liderança na associação criminosa. Cargo na mesa diretora da câmara de vereadores. Situações diversas. Pleito pelo afastamento da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Caso de necessário reexame fático-probatório. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«Embargos de declaração rejeitados, com determinação, ressalvado entendimento pessoal do Relator, de início imediato da execução provisória das penas. De ofício, declarada extinta a punibilidade de Humberto Teixeira Júnior e Rodrigo Ribas Terra, apenas quanto ao crime do CP, art. 288 - Código Penal.»
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