DOC. 173.1555.8002.0800

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pretensão da parte embargada de condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de intuito protelatório. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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